Leis

• Lei nº 4.320/1964 - Normas de Direito Financeiro da Administração Pública.
• Lei nº 8.958/1994 – Lei das Fundações de Apoio;
• Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo;
• Lei nº 9790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
• Lei nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
• Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
• Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
• Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decretos

• Portaria 37/21 - MEC - Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação. 
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
• PORTARIA REITORIA Nº 845, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 -  Normas e Procedimentos de Implantação, Funcionamento e Competências do Sistema Eletrônico de Informações- Sei na Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP

 Resoluções

Resolução CUNI 2384/2020 - Normas de regulamentação da relação entre a Universidade Federal de Ouro Preto e as Fundações de Apoio credenciadas com a finalidade de atender ao disposto na Lei 8.958/1994 e no Decreto 7.423/2010, normatizando a participação de docentes, técnicos administrativos e discentes em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação com o suporte de fundações de apoio. 

 Resolução CUNI 2559/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da tramitação, aprovação e assinatura de Projetos voltados à Lei de Inovação executados no âmbito do Termo de Cooperação nº 08/2021 celebrado entre a UFOP e a EMBRAPII.

Resolução CEPE Nº 7.000/2016 (Revogada) Dispõe sobre a regulamentação da participação de docentes, técnicos administrativos e discentes em projetos com suporte das Fundações de Apoio da Universidade Federal de Ouro Preto

Resolução CEPE 4600/2011 (Revogada) - Dispõe sobre a regulamentação das relações decorrentes da participação de docentes, técnico-administrativos e discentes na execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão, de inovação e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico em colaboração com fundação de apoio à UFOP. 

Resolução CEPE 2845/2006 (Revogada) - Dispõe sobre Regulamentação da Prestação de Serviço pela UFOP.

Resolução CEPE 2040/2001 (Revogada) - Dispõe sobre Regulamentação da Prestação de Serviço pela UFOP.